Apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é adiada por falta de quórum
Sede da Câmara Municipal
Na sessão ordinária legislativa da Câmara Municipal de Cuitegi, realizada nesta quarta-feira, 19 de junho de 2024, os trabalhos transcorreram em conformidade com o regimento interno. No entanto, devido à falta de quórum, não houve votação dos projetos de lei pautados, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, instrumento de fundamental importância para elaboração do orçamento municipal.
A sessão, que havia iniciado com o quórum necessário para a apreciação das matérias, foi interrompida pela reiteração da saída dos vereadores governista, desta feita Raul Meireles, Severino Batista e Cícero Gomes impossibilitando assim a continuidade das deliberações.
LDO 2025
PLO 022/2024 foi encaminhado à Casa fora do prazo regimental (Art. 169 – RI), que é dia 30 de abril. O documento vai orientar tanto a elaboração do orçamento municipal, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto a revisão do Plano Plurianual (PPA), ambos relativos ao ano de 2025. O documento está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Portal da Câmara, podendo ser acessado também clicando aqui.
A ordem do dia da 12ª sessão ordinária da 15ª legislatura incluía os seguintes projetos:
- Projeto de Lei n°016/2024: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, dispõe sobre incentivos fiscais aos empreendimentos incluídos no programa Minha Casa, Minha Vida, realizados no município de Cuitegi, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n°017/2024: De autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
- Projeto de Lei n°020/2024: De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o subsídio do prefeito do município, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores da Câmara Municipal de Cuitegi, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n°022/2024: De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.